Oncoguia

Última atualização: 09/05/2010

O que fazer se a lei não for respeitada?

Se isso ocorrer, o paciente oncológico deve primeiramente formalizar uma reclamação para os órgãos de ouvidoria e fiscalização respectivos. Caso essa atitude não seja suficiente para resolver a questão e se continuar existindo algum desrespeito à lei, pode ser necessário recorrer à via judicial.

O que fazer se o paciente não dispuser de recursos materiais para contratar um advogado?

Nesse caso a eventual necessidade de acesso à justiça pode ser viabilizada por intermédio das Defensorias Publicas, presentes em todos os estados e em âmbito nacional, e que prestam serviço de assistência judiciária gratuita à população carente, diretamente ou por meio de convênios com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O Ministério Público também é um importante órgão de apoio jurídico ao cidadão sem meios de pagar um advogado.

Existem outras entidades que prestam serviços de assistência jurídica gratuita?

Sim, algumas instituições de ensino jurídico e associações sem fins lucrativos também oferecem serviços de assistência judiciária gratuita.

1) Defensoria Pública Geral da União

Avenida Barão do Rio Branco, 2721 – Centro
36016-311 – Juiz de Fora/MG
Tel.: (32) 3217.1292
Fax: (32) 3218.1751
E-mail: dpu.juizdefora@defensoriapublica.gov.br

Rua Juvêncio Lemos, 566 – Centro
96400-550 - Bagé/RS
Tel.: (53) 3241.2122
Fax: (53) 3247.3887
E-mail: dpu.bage@defensoriapublica.gov.br

Rua XV de Novembro, 658 – Centro
96001-970 - Pelotas/RS
Tel.: (53) 3227.1655
Fax: (53) 3227.0172
E-mail: dpu.pelotas@defensoriapublica.gov.br

Rua Duque de Caxias, 1881 – Centro
97015-190 - Santa Maria/RS
Tel.: (55) 3217.9110
Fax: (55) 3286.2436
E-mail: dpu.santamaria@defensoriapublica.gov.br

Avenida Francisco Glicério, 1110 – Centro
13012-100 - Campinas/SP
Tel.: (19) 3234.9299
Fax: (19) 3234.9276
E-mail: dpu.campinas@defensoriapublica.gov.br

Rua Quitandinha, 21 - sala 11 - Vila Galvão –
08056-060 - Guarulhos/SP
Tel.: (11) 6455.2756
Fax: (11) 6497.4176 / 6459.2136
E-mail: dpu.guarulhos@defensoriapublica.gov.br

Rua Alexandre Herculano, 114 – Boqueirão
11050-031 - Santos/SP
Tel.: (13) 3221.6394
Fax: (13) 3222.3659
E-mail: dpu.santos@defensoriapublica.gov.br

Acre
Rua Custódio Freire, 026 – Bosque
69909-460 - Rio Branco/Acre
Tel.: (68) 3223.0745 / 3223.8317
Fax: (68) 3223.7229 / 3223.0318
Email: defensoria.geral@ac.gov.br

Alagoas
Avenida Comendador Leão, 555 – Bairro do Poço
57025-000 – Maceió/AL
Tel.: (82) 3315.2783
Fax: (82) 3315.2784
E-mail: gabinete@defensoria.al.gov.br

Amapá
Rua Eliezer Levy – Centro
69020-060 – Macapá/AP
Tel.: (96) 3212.8502 / 3212.8502
Fax: (96) 3212.8501
Email: defensoria.publica@bol.com.br

Amazonas
Rua Major Gabriel, 1728 - Praça 14 de Janeiro
69020-060 – Manaus/AM
Tel.: (92) 3233.2087/ 3633.2955
Fax: (92) 3234.3097
E-mail: dpeam@hotmail.com

Bahia
Rua Pedro Lessa, s/n – Canela
40110–050 – Salvador/BA
Tel.: (71) 3336.5507 / 3117.6923
Fax: (71) 3336.2073 ramal 102 / 3117.6924
E-mail: corregedoria@dpe.ba.gov.br

Ceará
Rua Caio Cid, 100 - Luciano Cavalcante
60811-150 - Fortaleza/CE
Tel.: (85) 3101.3419
Fax: (85) 3101.3424
E-mail: gabinete@defensoria.ce.gov.br

Distrito Federal
SCS Quadra 04, Bloco A, 6º andar, sala 604
70300-944 – Brasília/DF
Tel.: (61) 3961.4739 / 3961.4738
Fax: (61) 3961.4740
E-mail: diretoria@defensoria.df.gov.br

Espírito Santo
Rua Pedro Palácio, 60, 2º andar - Cidade Alta
29015-160 – Vitória/ES
Tel.: (27) 3322.1774 / 3222.4881
Fax: (27) 3223.2781
E-mail: defensoria@es.gov.br

Goiás
Rua 10, 150 – Fórum, Sala 195, Setor Oeste
74120-020 - Goiânia/GO
Tel.: (62) 3216.2334
Fax: (62) 3213.5722

Maranhão
Rua da Estrela 421 – Centro
65010-200 - São Luiz/MA
Tel.: (98) 3221.6110
Fax: (98) 3221.1343
E-mail: corregedoria.dpe@ma.gov.br

Mato Grosso
Rua T, s/n, Bloco SEPLAN – CPA – Palácio Paiaguás
78050-970 – Cuiabá/MT
Tel.: (65) 3613.3400
Fax: (65) 3613.3402
Email: def_sede@ceproamt.com.br

Mato Grosso Sul
Parque do Poderes, Bioco 4 - Jardim Veraneio - 79031-902 - Campo Grande/MS
Tel.: (67) 3318.2500
Fax: (67) 3318.2524
E-mail: gabinete.dpge@hotmail.com

Minas Gerais
Rua Rio Grande do Sul, 604 - Barro Preto –
30170-110 - Belo Horizonte/MG
Tel.: (31) 3335.5520
Fax: (31) 3337.4880

Pará
Travessa Padre Prudêncio, 154 - Bairro do Comércio
66019.080 – Belém/PA
Tel.: (91) 3201.2700 / 3201.2713
Fax: (91) 3230.1511
E-mail: dppara@defensoria.pa.gov.br

Paraíba
Parque Sólon de Lucena, 300 – Centro
58013-130 - João Pessoa/PB
Tel.: (83) 3218.6969
Fax: (83) 3218-6962
E-mail: defensor@defensoria.pb.gov.br

Paraná
Avenida Alameda Cabral, 184 – Centro
80410-900 – Curitiba/PR
Tel.: (41) 3219.7342 / 3219.7300
Fax: (41) 3219.7373
E-mail: ouvidoria@ouvidoria.pr.gov.br

Pernambuco
Rua Marquês do Amorim, 127 - Boa Vista 50070-330 – Recife/PE
Tel.: (81) 3216.9757 / 3216.9797
Fax: (81) 3216.9772
Email: defensor@defensoria.pe.gov.br

Piauí
Rua Nogueira Tapecy, 138 - Bairro dos Noivos
64046-020 – Teresina/PI
Tel.: (86) 3232.0350
Fax: (86) 3235.7527
E-mail: defensoriapublica@defensoria.pi.gov.br

Rio de Janeiro
Avenida Marechal Câmara, 314, 2º andar – Centro
20020-080 - Rio de Janeiro/RJ
Tel.: (21) 2299.2299 / 2532.3063
Fax: (21) 2532-3059
E-mail: dpgerj@dpge.rj.gov.br

Rio Grande do Norte
Avenida Duque de Caxias, 102/104 – Ribeira 59012-050 – Natal/RN
Tel.: (84) 3232.2750 / 3232.2762
Fax: (84) 3232.2762 / 3232.7451
E-mail: dprncorregedoria@rn.gov.br

Rio Grande do Sul
Rua Sete de Setembro, 666, 6º andar – Centro
90010-190 - Porto Alegre/RS
Tel.: (51) 3211.2233, ramal 2023 ou 2027
Fax: (51) 3211.2158
E-mail: dprs@provia-rs.com.br

Rondônia
Avenida Farquar, s/n – Pedrinhas
78976-902 - Porto Velho/RO
Tel.: (69) 3224.2297
Fax: (69) 3216.5052
E-mail: fontouracoimbra@defensoria.ro.gov.br

Roraima
Avenida Ville Roy, 524 – Palácio dos Sindicatos
69301-040 - Boa Vista/RR
Tel.: (95) 3623.1949
Fax: (95) 3224.1038
E-mail: anmak@click21.com.br

Santa Catarina
Rua Tenente Silveira, 162 - 7º Andar
88010-300 – Florianópolis/SC
Tel.: (48) 3216.1530
Fax: (48) 3216.1531

São Paulo
Avenida Liberdade, 32
01502-000 - São Paulo/SP
Tel.: (11) 3105.2003
Fax: (11) 3105.2003
E-mail: corregedoria@defensoria.sp.gov.br

Sergipe
Rua Vila Cristina, 382 - São José
49015-000 – Aracajú/SE
Tel.: (79) 3179.7440 / 3179.7451
Fax: (79) 3179.7449
E-mail: defensoriase@hotmail.com

Tocantins
Quadra 104 Sul, Rua SE 9, 39 – Centro
77020-024 – Palmas/TO
Tel.: (63) 3218.2012 / 3218.2304
Fax: (63) 3218.2339
E-mail: defensoria.to@yahoo.com.br

Acre
Rua Marechal Deodoro, 472 – Centro
69900-210 - Rio Branco/AC
Tel.: (68) 3212.2000
E-mail: procuradoriageral.mpe@ac.gov.br

Alagoas
Rua Dr. Pedro Jorge Meio e Silva, 79 – Poço
57025-400 – Maceió/AL
Tel.: (82) 3336.6060 / 336.5799
E-mail: chefiadegabinete@mp.al.gov.br

Amapá
Avenida FAB, 64 – Centro
68906-010 - Macapá/AP
Tel.: (96) 3212.1700
E-mail: procuradoria@mp.ap.gov.br

Amazonas
Avenida Coronel Teixeira, 7995 – Nova Esperança
69030-480 – Manaus/AM
Tel.: (92) 3655.0500
E-mail: gabinete@mp.am.gov.br

Bahia
Avenida Joana Angélica, 1312 – Nazaré
40050-001 - Salvador/BA
Tel.: (71) 3324.6400 / 3324.6500

Ceará
Rua Assunção, 1100 - J. Bonifácio
60050-011 – Fortaleza/CE
Tel.: (85) 3452.3700
E-mail: iracemavale@pgj.ce.gov.br

Distrito Federal
Eixo Monumental, Praça do Buriti, Lote 02, Bloco A
70094-900 – Brasília/DF
Tel.: (61) 3343.9500
E-mail: procgera@mpdft.gov.br

Espírito Santo
Rua Humberto Martins de Paula, 350 – Enseada do Suá
29050-265 – Vitória/ES
Tel. (27) 3224.4500 / 3224.4510
E-mail: pgj@mp.es.gov.br

Goiás
R. 23, Quadra 06, Lote. 15/24 – Jardim Goiás
74805-100 - Goiana/GO
Tel.: (62) 3243.8000
E-mail: gabinete@mp.go.gov.br

Maranhão
Rua Oswaldo Cruz, 1396 – Centro
65020-910 - São Luis/MA
Tel.: (98) 3219.1600 / 3219.1818
E-mail: gabinete@pgj.ma.gov.br

Mato Grosso
Rua 06, s/n, CPA
78050-900 – Cuiabá/MT
Tel.: (65) 3613.5100
E-mail: gab.pgj@mp.mt.gov.br

Mato Grosso Sul
Rua Presidente Manoel Ferraz de Campos Salles, 214
79031-907 - Campo Grande/MS
Tel.: (67) 3318.2000
E-mail: pgj@mp.ms.gov.br

Minas Gerais
Avenida Álvares Cabral, 1690 - Santo Agostinho –
30170-001 - Belo Horizonte/MG
Tel.: (31) 3330.8100 / 3330.8169
E-mail: gabpgj@mp.mg.gov.br

Pará
Rua João Diogo, 100 - Cidade Velho
66015-160 – Belém/PA
Tel.: (91) 4006.3400
E-mail: pgj@mp.pa.gov.br

Paraíba
Rua Rodrigues de Aquino, s/n – Centro
58013-030 - João Pessoa/PB
Tel.: (83) 3218.6000
E-mail: chegb@pgj.pb.gov.br

Paraná
Rua Marechal Hermes, 751 - Centro Cívico
80530-230 – Curitiba/PR
Tel.: (41) 3250.4000
E-mail: mppgj@pr.gov.br

Pernambuco
Rua do Imperador, 473 - Santo Antonio
50010-240 – Recife/PE
Tel.: (81) 3419.7000
E-mail: pgj@mp.pe.gov.br

Piauí
Rua Álvaro Mendes, 2294 – Centro
64000-060 – Teresina/PI
Tel.: (86) 3222.5570
E-mail: pgj@mp.pi.gov.br

Rio de Janeiro
Avenida Marechal Câmara, 370 – Centro
20020-080 - Rio de Janeiro/RJ
Tel.: (21) 2550.9050
E-mail: pgj@mp.rj.gov.br

Rio Grande do Norte
Rua Senador Georgina Avelino, 904 – Tirol
59020-690 - Natal/RN
Tel.: (84) 3232.7130
E-mail: pgj-secgeral@rn.gov.br

Rio Grande do Sul
Praça Marechal Deodoro, 110 – Centro
90010-3000 - Porto Alegre/RS
Tel.: (51) 3225.3288
E-mail: pgj@mp.rs.gov.br

Rondônia
Rua Jamari, 1555 – Olaria
78903-037 - Porto Velho/RO
Tel.: (69) 3216.3700
E-mail: pgj@mp.ro.gov.br

Roraima
Avenida Santos Dumont, 710 - São Pedro
69306-040 - Boa Vista/RR
Tel.: (95) 3621.2900
E-mail: pgj@mp.rr.gov.br

Santa Catarina
Rua Bocaiúva, 1750 – Casa do Barão, Torre B
88015-904 – Florianópolis/SC
Tel.: (48) 3229.9000
E-mail: pgj@mp.sc.gov.br

São Paulo
Rua Riachuelo, 115 – Centro
01007-904 - São Paulo/SP
Tel.: (11) 3119.9000
E-mail: pgj-sp@mp.sp.gov.br

Sergipe
Praça Fausto Cardoso, 327 – Centro
49014-900 – Aracajú/SE
Tel.: (79) 3216.2400
E-mail: procuradorgeral@mp.se.gov.br

Tocantins
Praça dos Girassóis, s/n
77054-970 – Palmas/TO
Tel.: (63) 3218.3500
E-mail: gabmpe@uol.com.br

Acre
Avenida Brasil, 303 – Cobertura – Centro
69900-100 - Rio Branco/AC
Tel.: (68) 3223.1693
Fax: (68) 3224.8040
E-mail: oabac@oabac.org.br

Alagoas
Avenida Bráulio Cavalcante, 60 – Centro
57020-350 – Maceió/AL
Tel.: (82) 2121.3232
Fax: (82) 2121.9338
E-mail: presidencia@oab-al.org.br

Amapá
Avenida Amazonas, 26
68908-330 – Macapá/AP
Tel.: (96) 3223.2951 / 3223.9838
Fax: (96) 3222.0041
E-mail: oab.amapa@oabap.org.br

Amazonas
Rua Paraíba, 2000 – Adrianópolis
69057-020 – Manaus/AM
Tel.: (92) 3236.6691
Fax: (92) 3236.7509
E-mail: sgam@oabam.org.br

Bahia
Praça Teixeira de Freitas, 16 – Piedade
40070-000 – Salvador/BA
Tel.: (71) 3329-8926
E-mail: presidencia@oab-ba.org.br

Ceará
Rua Lívio Barreto, 668 - Dionísio Torres
60130-110 – Fortaleza/CE
Tel.: (85) 3216.1600
Fax: (85) 3216.1600
E-mail: presidencia@oabce.org.br

Distrito Federal
SEPN quadra 516 - Bloco B - lote 07 – Asa Norte
70770-530 – Brasília/DF
Tel.: (61) 3036.7000
Fax: (61) 3035.725
E-mail: presidencia@oabdf.org.br

Espírito Santo
Rua Alberto de Oliveira Santos, 59, 3º andar – Centro
29010-908 – Vitória/ES
Tel.: (27) 3232.5600
Fax: (27) 3222.5633
E-mail: gabinete@oabes.org.br

Goiás
Rua 1121, 200 - Setor Marista
74175-120 – Goiânia/GO
Tel.: (62) 3238.2000
Fax: (62) 3238.2054
E-mail: gp@oabgo.org.br

Maranhão
Rua Doutor Pedro Emmanoel de Oliveira, 1 – Calhau
65076-908 - São Luis/MA
Tel.: (98) 2107.5454
E-mail: presidencia@oabma.org.br

Mato Grosso
Avenida Transversal, s/n, Caixa Postal 1241 – CPA
78050-970 – Cuiabá/MT
Tel.: (65) 3613.0900
Fax: (65) 3644.1374
E-mail: presidencia@oabmt.org.br

Mato Grosso Sul
Avenida Mato Grosso do Sul, 4700 – Caranda Bosque
79031-001 - Campo Grande/MS
Tel.: (67) 3318.4700
Fax: (67) 3318.4716
E-mail: oabms@oabms.org.br

Minas Gerais
Rua Albita, 250 – Cruzeiro
30310-160 - Belo Horizonte/MG
Tel.: (31) 2102.5800
Fax: (31) 2102.5884
E-mail: gabinete@oabmg.org.br

Pará
Praça Barão do Rio Branco, 93 – Campinas
66015-060 – Belém/PA
Tel.: (91) 4006.8600
Fax: (91) 4006.8603
E-mail: secretaria@oabpa.org.br

Paraíba
Rua Rodrigues de Aquino, 37 – 1º andar –
58013-030 - João Pessoa/PB
Tel.: (83) 2107.5200
Fax: (83) 2107.5207
E-mail: presidencia@oabpb.org.br

Paraná
Rua Brasilino Moura, 253
80540-340 – Curitiba/PR
Tel.: (41) 3250.5700
Fax: (41) 3323.6206
E-mail: presidencia@oabpr.org.br

Pernambuco
Rua do Imperador D. Pedro lI, 235 – Santo Antônio
50010-000 – Recife/PE
Tel.: (81) 3424.1012
Fax: (81) 3424.3043
E-mail: secretariapresidencia@oabpe.org.br

Piauí
Rua Tibério Nunes, s/n
64000-750 – Teresina/PI
Tel.: (86) 2107.5800
Fax: (86) 3223.5795
E-mail: cpd@oabpi.org.br

Rio de Janeiro
Avenida Marechal Câmara, 150 – Castelo
20020-080 - Rio de Janeiro/RJ
Tel.: (21) 2272.2001
Fax: (21) 2272.2108
E-mail: presidencia@oab-rj.org.br

Rio Grande do Norte
Avenida Câmara Cascudo, 478 – Centro
59025-280 – Natal/RN
Tel.: (84) 4008.9400
Fax: (84) 4008.9421
E-mail: presidencia@oab-rn.org.br

Rio Grande do Sul
Rua dos Andradas, 1261 – 8º andar
90020-009 - Porto Alegre/RS
Tel.: (51) 3287.1800
Fax: (51) 3226.0179
E-mail: gabinetedapresidencia@oabrs.org.br

Rondônia
Rua Paulo Leal, 1300 - Nossa Senhora das Graças
78915-080 - Porto Velho/RO
Tel.: (69) 3217.4200
Fax: (69) 3217.4204
E-mail: presidência@oab-ro.org.br

Roraima
Avenida Ville Roy, 1833 – E
69306-000 - Boa Vista/RR
Tel.: (95) 3224.2854
Fax: (95) 3623.1715
E-mail: oab@oabrr.org.br

Santa Catarina
Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, 4860 – Agronômica
880259-255 – Florianópolis/SC
Tel.: (48) 3239.3500
Fax: (48) 3239.3559
E-mail: oabpresidente@oab-sc.org.br

São Paulo
Praça da Sé, 385 – Centro
01001-902 - São Paulo/SP
Tel.: (11) 3291.8100
Fax: (11) 3291.8275
E-mail: presidencia@oabsp.org.br

Sergipe
Travessa Martinho Garcez, 85
49010-200 – Aracajú/SE
Tel.: (79) 3211.9124
Fax: (79) 3211.9124
E-mail: oab@oabsergipe.com.br

Tocantins
201 Norte conj. 2, lotes 1 e 2 – Centro
77010-010 – Palmas/TO
Tel.: (63) 3212.9600
Fax: (63) 3212.9600
E-mail: oabto@uol.com.br

5) Instituições de Ensino Jurídico que oferecem Serviços de Assistência Jurídica Gratuita

Departamento Jurídico XI de Agosto – USP
Praça João Mendes, 62 – 17º andar - São Paulo/SP

Escritório de Assistência Judiciária da UNICASTELO
Rua Porto Xavier, 269 - Itaquera/SP

Universidade Paulista – Escritório de Assistência Jurídica da UNIP - Unidade Vergueiro
Rua Pires da Mota, 1090 – Aclimação - São Paulo/SP
Tel.: (11) 3347.1042